Termos e Condições (T&C)

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização da plataforma web «Áudio para Texto» e aos serviços de transcrição automática de ficheiros de áudio com recurso a IA.

O operador da plataforma é: Relativity GmbH, Breite Straße 25, 13597 Berlim, e-mail: info@relativitygmbh.de

2. Objeto do contrato

2.1. A plataforma permite aos utilizadores carregar ficheiros de áudio e convertê-los automaticamente em texto (transcrição) mediante inteligência artificial.

2.2. São disponibilizados três modelos de utilização:

• Plano gratuito: 2 transcrições por semana, ficheiros até 100 MB, funcionalidades básicas
• Plano Premium: Transcrições ilimitadas, até 1 GB, funcionalidades avançadas (YouTube, chatbot IA, identificação de oradores, processamento prioritário), cancelável mensalmente a 15 € com IVA/mês
• Plano Premium Plus: Tudo do Premium mais transcrição automática de reuniões Zoom, Google Meet e Teams (10 horas/mês incluídas), cancelável mensalmente a 29 € com IVA/mês

2.3. Serviço de bot de reunião (Premium Plus): O utilizador é responsável por obter o consentimento de todos os participantes antes de o bot entrar na reunião.

3. Celebração do contrato e registo

3.1. O registo é necessário para utilizar a plataforma.

3.2. O contrato celebra-se com a confirmação do registo pelo operador.

3.3. Para os planos Premium, o contrato celebra-se com a conclusão do pagamento através do Stripe.

4. Obrigações do utilizador

4.1. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no registo
• Manter as credenciais de acesso confidenciais
• Não carregar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Não fazer uso abusivo da plataforma
• Não carregar vírus, malware ou outro código malicioso

4.2. Em caso de incumprimento, o operador reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta.

5. Condições de pagamento (Premium e Premium Plus)

5.1. O pagamento dos planos Premium é efetuado mensalmente antecipadamente através do Stripe.

5.2. Os montantes são debitados automaticamente no início de cada período de faturação:

• Plano Premium: 15 € com IVA por mês
• Plano Premium Plus: 29 € com IVA por mês

5.3. Em caso de atraso ou falha no pagamento, o acesso ao plano Premium pode ser temporariamente suspenso.

5.4. Ao fazer upgrade de Premium para Premium Plus, é concedido um crédito proporcional pelo tempo restante.

6. Direito de arrependimento para consumidores

6.1. Os consumidores têm o direito de se arrepender deste contrato no prazo de catorze dias sem indicar motivos.

6.2. O prazo de arrependimento é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

6.3. Para exercer o direito de arrependimento, deve informar-nos por uma declaração clara (por exemplo, por e-mail).

6.4. O direito de arrependimento extingue-se antecipadamente se o contrato for inteiramente cumprido antes do seu exercício.

7. Rescisão

7.1. O plano gratuito pode ser cancelado a qualquer momento eliminando a conta.

7.2. Os planos Premium podem ser cancelados a qualquer momento com efeito no final do período de faturação.

7.3. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.

7.4. Ao cancelar o plano Premium Plus, o acesso à função bot de reunião cessa imediatamente.

8. Disponibilidade e garantia

8.1. O operador esforça-se pela máxima disponibilidade da plataforma, mas não pode garantir 100% de disponibilidade.

8.2. Apesar da elevada precisão, podem ocorrer erros. O operador não garante a exatidão completa das transcrições.

8.3. O utilizador é obrigado a verificar e corrigir as transcrições se necessário.

9. Responsabilidade

9.1. O operador é responsável sem limitações por danos decorrentes de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, e por danos causados por dolo ou negligência grave.

9.2. Por violação leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico.

9.3. Qualquer outra responsabilidade é excluída na medida permitida por lei.

10. Proteção de dados

10.1. O operador compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o RGPD.

10.2. Os ficheiros de áudio carregados e as transcrições são eliminados automaticamente após o processamento.

10.3. Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todos os direitos sobre a plataforma pertencem ao operador ou aos seus licenciantes.

11.2. O utilizador recebe um direito de utilização simples e intransferível durante a vigência do contrato.

11.3. Os direitos sobre os ficheiros de áudio carregados e as transcrições permanecem com o utilizador.

12. Alterações aos T&C

12.1. O operador reserva-se o direito de alterar estes T&C a qualquer momento.

12.2. As alterações serão comunicadas ao utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência.

12.3. Se o utilizador não se opuser em 30 dias, os T&C alterados consideram-se aceites.

13. Disposições finais

13.1. Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas (CISG).

13.2. Para comerciantes, o foro exclusivo é a sede do operador.

13.3. Se algumas disposições forem inválidas, as restantes permanecem em vigor.

14. Contacto

Para questões sobre estes T&C, contacte-nos:

E-mail: info@relativitygmbh.de | Endereço: Relativity GmbH, Breite Straße 25, 13597 Berlim